Foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, hoje, em regime de urgência, a PLC 125/2015 que trata do projeto do Super Simples.

 

Principal mérito do projeto de lei

A principal inovação do projeto é a criação de mecanismo para instituir a progressividade do Simples Nacional, ajudando a eliminar o estímulo negativo, hoje existente, ao crescimento dos optantes. O principal receio das empresas que hoje fazem parte do Simples é sofrerem um tranco tributário quando migrarem para o Lucro Presumido: a carga sobe 54% para o comércio, 40% para a indústria e 35% para serviços.

  

Parecer da Senadora Marta Suplicy

A Senadora Marta Suplicy emitiu um parecer que promove algumas alterações:

– Parcelamento de dívidas. A Senadora optou por reduzir os prazos de parcelamento de 180 dias para 120 dias, para se adequar aos prazos dos programas de refinanciamento dos Estados.

– Para garantir a autonomia municipal, foi apresentada uma emenda para que os municípios, como entes federados, possam estabelecer regime de ISS mais favorável que o previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. A distorção começa no momento que uma empresa poderia pagar mais impostos por dentro do Simples Nacional do que pagaria pelo regime normal de ISS. A redação adotada na emenda visa corrigir essa distorção, para que o empresário optante pelo regime unificado sempre pague a menor alíquota possível do referido imposto, tornando a sistemática mais atrativa.

– ECAD: Para a Senadora, as medidas propostas no PLC são, claramente, uma interferência indevida em atividade de natureza privada. Por esse motivo ela sugeriu sua supressão.

 

Próximos passos:

A matéria irá ao Plenário do Senado possivelmente esta semana.