União poderá repassar R$ 1,95 bilhão para fomentar exportações

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 2455/15, do Poder Executivo, que autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal (DF) um total de R$ 1,95 bilhão a título de fomento às exportações.  A matéria ainda será votada pelo Senado.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.
Antes do repasse em dinheiro, o Tesouro Nacional faz um encontro de contas e desconta eventuais parcelas de dívida refinanciada que não tenham sido pagas. Um acordo com o ente endividado também pode permitir a quitação de parcelas da dívida a vencer.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.