A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), aprovou nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4447/2012, que prevê a proibição da cobrança progressiva de aluguéis em shoppings centers, entre outras cláusulas.

O PL, do deputado Marcelo Matos (PDT/RJ), proíbe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center).

As empresas que gerenciam os shoppings cobram normalmente aluguéis duplicados em datas com teoricamente mais fluxo comercial, como o Natal e o Dia das Mães. “ A regra estabelecida hoje é abusiva para os lojistas e acaba refletindo no bolso dos consumidores, já que os empresários precisam repassar esse custo para o público final”, destaca o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).