Nas próximas semanas traremos nesse espaço os principais pontos do Projeto de Lei Complementar Crescer sem Medo, aprovado no início deste mês pela Câmara dos Deputados.

Para começar, vamos falar sobre a ampliação do prazo para negociar as dívidas tributárias.

A sanção pela presidência da república deve acontecer até o fim desse mês e abre a possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300,00. O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias.

“Diante da atual situação econômica do país, precisamos de uma nova legislação que estimule os negócios.  O projeto trará excelentes resultados para os pequenos empreendedores”, destacou o presidente da CNDL, Honório Pinheiro.

Assim que o PL for sancionado, o Sebrae dará início, em todo o país, a um mutirão de renegociação de dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores das micro e pequenas empresas. O sistema vai lançar uma campanha para informar o empreendedor da necessidade de renegociar suas dívidas para viabilizar a permanência no Simples Nacional, regime de tratamento diferenciado para os micro e pequenos empresários.

O Sebrae também pretende buscar parceria da Febraban e da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD) para a realização do mutirão de renegociação de dívidas. “Haverá um esforço para sensibilizar contadores que atuaram diretamente com os empreendedores nesse processo de renegociação”, explicou o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos.